A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reúne na quarta-feira (5), a partir das 10h, e deve votar seis projetos de decreto legislativo (PDLs) que suspendem as novas regras para porte e posse de armas, editadas pelo governo federal. Os projetos têm parecer contrário do relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), o que significa a manutenção das normas.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou dois decretos nos últimos 30 dias para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). O primeiro deles (9.785) criou novos grupos autorizados a ter o porte de armas. Também estendeu a possibilidade de posse para armamentos de calibres mais altos, permitiu que menores de idade pratiquem tiro esportivo com autorização dos pais e abriu uma brecha para que passageiros carreguem armas em vôos. O segundo decreto (9.797) reverteu essas três últimas medidas, mas manteve a ampliação do porte.
Os seis decretos, assinados por senadores de quatro partidos diferentes, tramitam em conjunto. Eles alegam ilegalidade nos decretos presidenciais, que teriam inovado sobre a legislação, e não apenas regulamentado a sua aplicação.
O senador Marcos do Val deu parecer contra todos eles, defendendo a manutenção das novas regras. Para ele, os decretos refletem a vontade da população no tocante à posse e ao porte de armas. Além disso, segundo o relator, medidas de desarmamento da população tiveram efeito negativo sobre a criminalidade e a violência.
O parecer de Marcos do Val recebeu dois votos em separado, dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Eles contrariam o parecer e sustentam a aprovação de todos os PDLs.
Mesmo que sejam rejeitados pela CCJ, nos termos do relatório de Marcos do Val, os projetos ainda serão analisados pelo Plenário, que terá a decisão final sobre eles.
Homofobia e transfobia
A CCJ também vai decidir sobre o projeto que estende as proteções da legislação sobre racismo (Lei 7.716, de 1989) para os casos de preconceito sexual ou de identidade de gênero. O PL 672/2019 já foi aprovado preliminarmente, na forma de substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), mas ainda precisa passar por uma votação suplementar.
O texto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), prevê a punição de um a três anos de prisão para quem tentar impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em espaços privados abertos ao público (com exceção de templos religiosos) ou em áreas públicas.
A princípio a palavra da CCJ sobre o projeto será final. No entanto, o senador Marocs Rogério (DEM-RO), apresentou requerimento solicitando que ele passe também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Indicações
A pauta completa da CCJ conta com 23 itens. Entre eles estão quatro indicações para os conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ). No caso da primeira instituição, o juiz Luciano Nunes Maia Freire, já membro do CNMP, está lançado para um novo mandato de dois anos. O relatório é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Já os indicados para o CNJ são o advogado André Luis Guimarães Godinho, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e os juízes Rubens de Mendonça Canuto Neto e Candice Lavocat Galvão Jobim, ambos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os relatores dessas indicações são, respectivamente, os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Agência Senado
Comentários