Câmara rejeita incentivo para microempresa que pagar curso para funcionário no exterior

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), proposta que permite às micro e pequenas empresas abater até 30% do total a ser pago em impostos federais, referentes aos gastos com hospedagem, alimentação e transporte de profissionais enviados ao exterior para participar de cursos de aperfeiçoamento.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 211/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, mas foi rejeitada por orientação do relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
O parecer de Monteiro foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. O projeto envolve a concessão de benefício tributário sem que tenham sido apresentadas as medidas compensatórias. Portanto, descumpre requisitos constitucionais e legais, acarretando risco à consecução das metas fiscais, explicou o parlamentar.
Renúncia de R$ 2 bi
Segundo dados enviados pelo Ministério da Fazenda à comissão, a renúncia potencial estimada com a proposta seria de R$ 2,65 bilhões por ano. Não vemos, nesse momento difícil da economia brasileira, maneiras de compensar esse benefício fiscal, concluiu o relator.
A proposta será arquivada, uma vez que o parecer da Comissão de Finanças é terminativo quanto a esses aspectos. Antes, a matéria havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços na forma de um substitutivo que também foi considerado incompatível pela Comissão de Finanças.
Íntegra da proposta:PLP-211/2015
Fonte: Câmara dos Deputados