Ações trabalhistas caem quase 70% com indefinições sobre a nova CLT

Os advogados trabalhistas praticamente pararam no último mês. Como a aplicação da reforma que mudou as relações de trabalho ainda provoca dúvidas entre magistrados, a ordem tem sido esperar as primeiras decisões e “sentir a direção do vento” para retomar os processos. O número de ações que chegam aos tribunais despencou desde que a legislação entrou em vigor, no dia 11 de novembro.
Dados de quatro tribunais regionais – São Paulo, Paraíba, Goiás e Espírito Santo – apontam queda de 67% entre o dia 11 e 6 de dezembro, na comparação com a média mensal, calculada de janeiro a novembro.
Na comparação com os 30 dias anteriores à entrada em vigor da reforma a queda é maior, porque houve uma corrida para dar entrada nos processos antes do início da nova lei. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, em São Paulo, recebeu mais de 12 mil novas ações no dia anterior, contra apenas 27 no dia seguinte. No Espírito Santo, foram 1.418 novos processos depois da reforma, contra 3.322 um mês antes.
O aumento súbito ocorreu no início de novembro, porque muitos trabalhadores foram incentivados a entrar com ações antecipadamente, para que seus casos fossem julgados ainda seguindo a legislação anterior, o que explica o pico no número de novas ações. Grande parte dos magistrados interpreta que os contratos encerrados no período de vigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão ser julgados seguindo a legislação antiga.
Mas nem o prazo é consenso. Em São Paulo e Sergipe, dois juízes trabalhistas determinaram que mesmo os processos que chegaram aos tribunais antes da mudança da lei deveriam ser adaptados às novas regras.
José Augusto Rodrigues, especialista em direito trabalhista da Rodrigues Jr. Advogados, critica essa postura dos juízes. “Houve mesmo um movimento dos escritórios no sentido de ‘desovar’ processos. A nova lei prometia acabar com a insegurança jurídica para empregadores e para os trabalhadores. Mas se perguntarmos hoje a advogados ou juízes, ninguém tem um entendimento definido.”
Além de terem desaguado os processos no início do mês passado, os advogados frearam a entrada de ações, para “sentir a direção do vento”. Como a aplicação da reforma ainda provoca dúvidas entre os magistrados, os trabalhadores que podem aguardar para entrar com um processo – antes da prescrição, após dois anos – são aconselhados a esperar até que sejam tomadas as primeiras decisões.

Litigância de má-fé

Entre os tópicos mais polêmicos está a aplicação da nova litigância de má-fé, que pode multar o trabalhador em até 10% do valor da causa e o pagamento de honorários para o advogado da parte vencedora, a chamada sucumbência.

Também já há interpretações que questionam decisões tomadas pelas empresas, ainda que não contrariem a nova legislação. Um juiz trabalhista de São Paulo reverteu uma demissão de mais de cem trabalhadores de um hospital. Com a reforma, não é mais preciso consultar o sindicato de uma categoria antes de uma demissão em massa. Para o juiz, a dispensa feria a Constituição.
Na semana passada, uma juíza do Rio concedeu uma liminar que obrigava a universidade Estácio de Sá a suspender a demissão em massa de professores. A instituição havia demitido 1,2 mil docentes em todo o país, alegando que iria contratar outros profissionais, com salários mais baixos.
O presidente da Associação de Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Livio Enescu, diz que em todos os casos de demissão em massa, os juízes deverão barrar a dispensa até que a empresa apresente os nomes dos funcionários demitidos e dos que serão contratados, para evitar que o empregador recontrate os profissionais como intermitentes, por exemplo. “O funcionário só poderia ser readmitido como intermitente após um ano e meio.”

‘Argumentar que a reforma traz mais segurança é errado’, diz juiz

Para o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, em São Paulo, Elizio Perez, ao contrário do que argumenta quem defende a reforma trabalhista, o novo texto gera mais dúvidas e inseguranças do que antes dela. O magistrado, que reverteu a demissão em massa de trabalhadores de um hospital em São Paulo no mês passado, diz que as mudanças são complexas demais para terem sido decididas em um tempo tão curto e sem discussão com a sociedade.
“A reforma foi elaborada em um prazo muito pequeno e a entrada em vigor do texto não foi precedida por um debate com a sociedade”, afima Perez. “Se essa discussão tivesse sido feita, não teríamos tanta dificuldade em aplicar a nova lei. A impressão que eu tenho é que tudo foi aprovado às pressas e se desconsiderou diversas questões práticas.”
Segundo ele, o argumento de que a reforma traz mais segurança é errado. “Não traz. Se pensarmos, sobretudo, em pequenos e médios empresários, é tranquilo afirmar que eles não estão mais seguros para contratar nas novas modalidades que a reforma trouxe. Talvez as grandes empresas ainda tenham fôlego para entrar na Justiça e suportar algum questionamento.”

Juiz Marlos Melek, um dos idealizadores da reforma, rebate críticas

Um dos idealizadores da reforma trabalhista, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná Marlos Melek estima que a reforma ainda demore cerca de dois anos para ser assimilada tanto pela sociedade quanto pelos magistrados. Ele rebateu as críticas de que o texto foi aprovado em um período curto demais e que as novas modalidades de contratação devem gerar precarização dos direitos.
“O trabalho intermitente é algo novo, que traz muitas discussões. Mas vi muitos argumentos incorretos a respeito, no sentido de precarização. Estão veiculando, por exemplo, um anúncio de uma rede de fast-food oferecendo um salário baixíssimo por hora. Mas aceita quem quer. Quem consegue contratar uma diarista por menos de R$ 100? As pessoas usam a exceção para falar da regra”, diz Melek.
Para ele, o tempo de discussão da reforma foi suficiente. “Estamos debatendo a legislação trabalhista há 70 anos. A Constituição determina o rito de criação de uma lei e foram cumpridos todos os regimentos internos. Eu comecei a auxiliar a Casa Civil da Presidência em outubro do ano passado. Discutimos até o último minuto da votação, em abril.”
Fonte: Gazeta do Povo