A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (22), às 10h, com 30 itens na pauta. Um deles é o projeto que garante ao doador de sangue a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para a administração federal (PLS 503/2017).
Da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o projeto prevê que o candidato ao concurso deve comprovar sua condição de doador de sangue no momento da inscrição, por meio de registro em carteira feito por hospital, clínica ou laboratório. O interessado deverá mostrar que doou sangue pelo menos uma vez a cada seis meses, nos últimos dois anos. A entidade que realizar o concurso deverá regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição.
Rose alega que a medida produzirá efeitos irrisórios sobre as contas públicas, mas, em contrapartida, deverá melhorar a crônica falta de sangue nos bancos país afora, salvando vidas. A senadora considera ainda que a proposta contribuirá para o aumento da consciência social quanto à importância de se doar sangue, e que o poder público tem a obrigação de incentivar a população a fazê-lo.
A matéria conta com o apoio do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CCJ e não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Estados
Também consta da pauta da CCJ a proposta de emenda à Constituição que aumenta a fatia dos estados no bolo orçamentário (PEC 51/2019). O objetivo da proposta, segundo o autor, senador Lucas Barreto (PSD-AP), é reequilibrar as relações federativas, aumentando em 4,5% a parcela do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O percentual passaria de 21,5% para 26%. Para isso, o texto reduz a participação da União de 51% para 46,5%.
A CCJ ainda pode votar o projeto que institui normas gerais para incentivar e desenvolver o desporto nas escolas (PL 1.161/2019) e a PEC que estabelece voto aberto na eleição das mesas no Congresso Nacional (PEC 1/2019).
Sabatinas
Na mesma reunião, a CCJ ainda vai sabatinar o advogado Sebastião Vieira Caixeta, indicado para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e a procuradora Ivana Farina Navarrete Pena, indicada para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Agência Senado
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