A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode votar, nesta quinta-feira (13), um projeto que aumenta o poder dos delegados de polícia para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade. O PLS 90/2015 altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990).
Originalmente o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) daria poderes mais amplos aos delegados para determinar medidas protetivas. No entanto, o relator na CDH, senador Flávio Arns (Rede-PR), entendeu que algumas das prerrogativas são de magistrados, e estendê-las aos delegados seria interferir na separação dos Poderes. Por isso, propôs um substitutivo ao projeto preservando atribuições que, na avaliação dele, não atentam contra a reserva de jurisdição dos magistrados.
No texto, ele preservou três competências para a autoridade policial: encaminhar o idoso com direitos ameaçados ou violados à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; determinar abrigo temporário ao idoso com direitos ameaçados ou violados, desde que corra risco de morte; e encaminhar ao Conselho Tutelar criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados.
Maria da Penha
O primeiro texto apresentado por Humberto Costa também alcançava as mulheres vítimas de violência, alterando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Arns, contudo, lembrou que, no caso das mulheres, a nova Lei 13.827, de 2019, já traz medidas protetivas semelhantes ao prever que, em casos de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o afastamento do agressor pode ser determinado pela autoridade judicial (juiz de direito), delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).
A Lei Maria da Penha aparece em outro item que está na pauta da CDH: a proposta que garante prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais (PLC 26/2017). O texto é da Câmara dos Deputados e ganhou relatório favorável da senadora Leila Barros (PSB-DF). Leila também é favorável à proposta que prevê o aumento retroativo e anual das bolsas de pós-graduação (SUG 34/2018).
Pessoas com deficiência
A pauta da comissão tem 20 itens e 2 requerimentos. Várias propostas trazem benefícios para quem tem deficiência. Uma delas isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de veículo para uso de pessoas com deficiência física ou uso no transporte autônomo de passageiros. Outra é a prioridade para crianças com deficiência e em idade escolar no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas (PL 1.224/2019). O projeto é da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Mara é autora ainda de outro projeto em análise na CDH que garante a pessoas surdas ou com deficiência auditiva a acessibilidade a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal (PL 1.231/2019). O candidato com deficiência deve poder fazer as provas em igualdade de condições com os demais.
A comissão também pode votar, de maneira terminativa, um projeto que garante às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.
A reunião da CDH está agendada para as 9h de quinta-feira (13), no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, e será transmitida em tempo real pelo canal da TV Senado no Youtube (youtube.com/tvsenado).
Agência Senado
Comentários