O Congresso Nacional realiza na quarta-feira (13) sessão para analisar a proposta de crédito suplementar em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões (PLN 8/2020). Se aprovado o texto, o governo poderá contornar a chamada “regra de ouro” em 2020.
Outras duas proposições também estão na pauta da sessão: o PLN 7/2020, que destina crédito suplementar de R$ 806,8 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o PLN 1/2020, que autoriza a recomposição salarial das carreiras custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Este último item foi incluído na pauta após reunião de líderes realizada na manhã desta segunda-feira (11).
Regra de Ouro
A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos) excedam despesas de capital (investimentos e amortizações da dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
O PLN 8/2020 busca essa autorização do Legislativo, a exemplo do que ocorreu em 2019. As despesas de R$ 343,6 bilhões, obrigatórias, estão previstas no Orçamento deste ano. De maneira simplificada, é como se uma pessoa pedisse dinheiro emprestado no banco para pagar o aluguel — além de acumular dívida, esse gasto dela continuará a existir. Para que isso não aconteça generalizadamente, existem a necessidade de autorização da operação pelo Congresso, que deve ser aprovada por quórum qualificado.
Das despesas condicionadas neste ano, R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões, além de sentenças judiciais na área previdenciária. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões dos gastos previstos para o RGPS em 2020. Ou seja, sem o PLN 8/2020 o dinheiro já liberado é suficiente apenas até agosto.
Segurança Pública
Outro item na pauta é a proposta que destina crédito suplementar no valor de R$ 806,8 milhões para o reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 7/2020). Os recursos, de acordo com o governo, vêm de superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de outras despesas previstas anteriormente.
O projeto visa cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a União está obrigada a repassar “imediatamente” aos estados e ao Distrito Federal metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) originárias de receitas com loterias oficiais. O STF entendeu que esses recursos são classificados como “transferência obrigatória”.
Reajuste
O terceiro projeto a ser analisado por senadores e deputados (PLN 1/2020) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 para recomposição salarial das polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Tais carreiras são custeadas pelo Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal.
De acordo com a proposta, haverá majoração de 25% da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) paga aos policiais militares e bombeiros, além de aumento linear de 8% no valor dos subsídio dos policiais civis e penais.
Tramitação
Segundo ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado, durante a vigência do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro deste ano) decretado em função da crise causada pela epidemia de covid-19, de acordo com a urgência, temas orçamentários poderão ser analisados pelo Congresso, em votação por meio do sistema de deliberação remota.
Assim, a reunião conjunta do Congresso nesta quarta-feira será dividida em duas partes: os deputados terão reunião virtual às 10h e os senadores, às 16h.
Cada Casa designará um relator para oferecer seu parecer em Plenário, já que as propostas chegarão ao Congresso sem relatório prévio aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em razão da pandemia, o colegiado ainda não foi instalado na atual sessão legislativa.
Líderes partidários estão indicando integrantes da Câmara (30) e do Senado (10), mais os suplentes, para compor a CMO neste ano. Pelo rodízio entre as Casas, a presidência caberá a um deputado. O relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 será o senador Márcio Bittar (MDB-AC), cuja indicação ainda aguarda oficialização.
Fonte: Agência Senado
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