Conforme afirmado por sindicato, o benefício não está vinculado a acordo coletivo vigente
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra decisão que manteve a concessão do vale-cultura para seus empregados. O benefício havia sido revogado em sentença normativa em julgamento realizado pela Seção de Dissídios Coletivos do TST. Mas, segundo a decisão da Quinta Turma, o direito já estava integrado ao patrimônio jurídico dos empregados por meio de norma interna da empresa.
Dissídio
O dissídio foi instaurado em 2020 após tentativas frustradas de negociação coletiva entre a ECT e o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado do Tocantins – SINTECT/TO. O julgamento do dissídio pelo TST resultou em sentença normativa, na qual se estabeleceram as condições que regeriam a categoria no período subsequente, entre as quais, a exclusão do vale-cultura para os empregados.
Manual
O sindicato, então, apresentou ação civil pública para manter o vale com o argumento de que o benefício está previsto em norma empresarial da ECT – Manual de Pessoal (MANPES). O sindicato defende que a concessão do vale foi incorporada ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, de forma permanente, sem nenhuma vinculação aos acordos coletivos vigentes ou sentenças normativas sobre o assunto.
ECT
Por sua vez, a empresa afirmou que o MANPES não criou nenhum benefício, “apenas operacionalizava a cláusula n° 53 da sentença normativa, cuja vigência já se encontrava superada”. Dessa forma, não poderia ser renovado em razão do julgamento do dissídio, que excluiu o vale-cultura da relação das cláusulas com efeitos econômicos.
Sentença
A 1ª Vara do Trabalho de Palmas condenou a ECT a manter o pagamento mensal do vale-cultura como previsto no regulamento empresarial, no valor de R$ 50 por mês para cada funcionário. A empresa deveria pagar o vale-cultura desde a supressão até o efetivo restabelecimento integral do benefício. Segundo a sentença, ao contrário do defendido pela ECT, a norma interna não faz qualquer menção às normas coletivas. Estatui, sim, um direito aos seus empregados que se encontra aderido aos contratos de trabalho.
Liberalidade
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que destacou que a ECT decidiu conceder o benefício por liberalidade, destinando-o aos empregados sem nenhuma relação com o estabelecido em acordos coletivos de trabalho ou sentenças normativas. Para o TRT, a supressão abrupta do vale-cultura do âmbito do patrimônio jurídico e econômico dos trabalhadores causou alteração contratual lesiva aos empregados, conduta vedada conforme o artigo 468 da CLT e a Súmula n.º 51, item I, do TST.
Houve recurso de revista dos Correios ao TST, mas o relator na Quinta Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, votou no sentido de não conhecer do apelo. Diante do contexto das provas, o ministro afirmou que a revogação do benefício não poderia alcançar os trabalhadores admitidos anteriormente à sentença normativa que já haviam preenchido os requisitos para obtenção da vantagem, ante os termos do artigo 468 da CLT e da Súmula 51, item I, do TST, sob pena de se configurar alteração contratual lesiva. “Assim, nos termos em que proferido, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 51, item I, do TST, sendo inviável o processamento do recurso de revista”.
(Ricardo Reis/GS)
Processo: TST-AIRR – 527-38.2021.5.10.0801
Fonte: TST
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