Familiares de vítima de acidente aéreo em Apuí (AM) receberão R$ 1,5 milhão

Queda de avião de pequeno porte matou seis pessoas em 2013 logo após decolagem em Manaus. Investigações apontam negligência e más condições da aeronave
A titular da 9ª Vara Cível da cidade de Manaus condenou a Apuí Táxi Aéreo e a Construtora e Transportadora Pioneiro Ltda. (Cotrap) ao pagamento de R$ 1,5 milhão aos familiares de uma das vítimas fatais do acidente aéreo, que ocorreu no aeroporto Eduardo Gomes (Manaus/AM), no dia 13 de julho de 2013. Publicada no último dia 14, a sentença também condena o sócio-administrador de ambas as empresas, Vitor César Catuzzo Marmentini, por ordenar e autorizar o transporte aéreo, devendo ainda reparar esposa e filhos da vítima em lucros cessantes.
Advogados e autores da ação, Sérgio Roberto Alonso e Rita de Cássia Vivas classificam como “histórica” a decisão da juíza Maria Eunice Torres do Nascimento. Na avaliação do especialista em Direito Aeronáutico, Sérgio Roberto Alonso, a sentença também serve de alerta para os donos e administradores das empresas de transporte aéreo em geral, que a partir de agora, “ficarão mais atentos e cautelosos ao dirigir seus negócios”.
“A decisão admitiu a solidariedade entre as duas empresas e o dono destas como responsável por ter violado as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e Código Civil, cometendo ato ilícito ao ordenar que os passageiros de um transporte público fossem transportados em uma aeronave de serviços aéreos privados.”, explica.
“No caso presente, restou contundentemente demonstrada pela prova produzida nos autos a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade a responsabilizar as empresas Apuí Taxi Aéreo LTDA. e COTRAP – Construtora e Transportadora Pioneiro LTDA, bem como o ato ilícito e a culpa pela ocorrência do evento danoso a responsabilizar o Requerido Sr. Vitor César Catuzzo Marmentini, eis que, ainda que não pretendido, o lamentável acidente ocorreu ante a ordem emitida por este para a realização do transporte da passagem emitida pela Requerida Apuí Taxi Aéreo LTDA pela Requerida COTRAP – Construtora e Transportadora Pioneiro LTDA e a falta do cuidado necessário demonstrado pela inexistência da realização dos procedimentos prévios necessários para a realização do voo e transporte dos passageiros (…).”, argumenta a juíza em sua sentença.
Histórico
O avião caiu no dia 13 de julho de 2013 logo após decolar do aeroporto de Manaus (AM) Eduardo Gomes com destino a Apuí (408 quilômetros de distância da capital do Amazonas). Segundo o relatório do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), as hipóteses do acidente são excesso de peso da aeronave (com carga de 114 quilos acima do máximo permitido) e possível perda do motor esquerdo.
Em junho desse ano, o Ministério Público Federal do Amazonas (MPF/AM) denunciou à Justiça Federal os sócios-administradores da Construtora e Transportadora Pioneiro Ltda. (Cotrap) e da empresa Apuí Táxi Aéreo pela queda do avião por entender que houve omissão e negligência por parte dos empresários ao mudar o tipo de transporte (público para privado) e autorizar o voo mesmo com detecção de instabilidades e anormalidades da aeronave. Caso sejam condenados por atentado contra a segurança de transporte aéreo (artigo 261 do Código Penal Brasileiro), os sócios podem pegar de quatro a 12 anos de prisão.