A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) faz reunião na quarta-feira (7), às 10h, com 21 itens na pauta de votações. Entre eles, uma proposta de emenda à Constituição que dá imunidade tributária a videogames produzidos no território nacional.
A proposta (PEC 51/2017) inclui “consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil” no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Esse dispositivo proíbe que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre determinados segmentos, como templos religiosos, livros, jornais e CDs e DVDs nacionais.
O texto que será votado pelo colegiado é um substitutivo do relator, senador Telmário Mota (Pros-RR), a sugestão legislativa (SUG 15/2017) apresentada por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania, canal de participação política do Senado.
A sugestão legislativa original, feita pelo cidadão Kenji Amaral Kikuchi, do Rio de Janeiro, previa a redução dos impostos de 72% para 9% sobre todos os games. Telmário Mota opinou pela concessão de imunidade tributária, já prevista na Constituição para outros setores, e pela aprovação da sugestão na forma de uma PEC.
De acordo com o senador, a única forma efetiva de promover uma mudança real na tributação do segmento é pela via constitucional, por meio de uma PEC que imunize o setor de impostos. Ele citou no relatório, como precedente, a Emenda Constitucional 75, de 2013, que concede imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais (CDs e DVDs) produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.
Kikuchi argumentou que a redução tributária possibilitaria uma diminuição da pirataria e incentivaria a produção nacional no setor. Em sua opinião, os jogos eletrônicos devem ser reconhecidos como uma forma válida de cultura, além de uma indústria que precisa ser desonerada da elevada carga de tributos para conseguir crescer e alcançar seu potencial.
A ideia apresentada ao Portal e-Cidadania recebeu o apoio de mais de 75 mil internautas. Para tornar-se sugestão legislativa e ser analisada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (que decide se a sugestão será transformada em proposição legislativa, passando a tramitar no Senado), eram necessárias 20 mil manifestações favoráveis. Depois de virar PEC, a sugestão já recebeu apoio de mais de 145 mil internautas.
Segurança bancária
Uma outra PEC está na pauta de votações da CCJ. De iniciativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a PEC 8/2018 federaliza a segurança bancária. A proposta atende reivindicação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com apoio do Sindicato dos Bancários, e tem voto favorável do relator, senador Major Olimpio (PSL-SP).
A PEC atua em duas frentes de constitucionalização. Inicialmente, determina a inclusão, entre as competências privativas da União, do funcionamento e da segurança das instituições financeiras e do transporte de valores. Na sequência, insere entre as matérias de competência da União reguladas pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aquelas vinculadas a serviços, funcionamento e segurança de estabelecimentos bancários.
“A segurança pública é tema de extrema relevância e fonte direta de preocupação para toda a população, que anseia por soluções para esse drama que aflige a todos. Assim, a federalização da legislação relacionada à segurança privada, nela inserida a bancária, permitirá que o tema seja tratado com mais racionalidade, facilitando a padronização de produtos, serviços, rotinas, processos, instalações e equipamentos aptos a produzir efeitos concretos, com um mínimo de falhas e impactos negativos”, considerou Alcolumbre na justificação da proposta.
Agência Senado
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