A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) trouxe avanços em relação ao combate à violência contra mulheres. Porém, ainda faltam políticas públicas para que o dispositivo seja implementado de forma efetiva no país. Essa foi a avaliação dos convidados da audiência pública realizada nesta quinta-feira (6) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a reunião teve como objetivo debater os 12 anos de vigência da referida legislação.
— Sem dúvida, a Lei Maria da Penha é de extrema importância. Se com a lei acontecem essas agressões, imagina se ela não existisse — disse Paim.
A defensora pública federal Patrícia Ubal Przybylski disse não ter dúvidas em relação à efetividade da lei, mas ressaltou que é preciso avançar. Para ela, há aspectos fundamentais que precisam ser trabalhados.
— Muitas mulheres cometem crimes e são condenadas por sofrer violência psicológica, que é o discurso de menos valia, silencioso, que mina a autoestima da mulher. Outro aspecto é o papel da mídia na cobertura de crimes. A gente espera que os veículos de comunicação sejam aliados à causa e não cometam sensacionalismo. Por último, os agressores precisam de uma Justiça restaurativa, com uma pena com caráter pedagógico — apontou.
A secretária de Políticas para as Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos, Andreza Colatto, lembrou da importância do Ligue 180, o disque-denúncia para mulher em situação de violência. Segundo ela, o canal de atendimento está sendo incorporado a uma rede de apoio às mulheres que denunciam seus agressores.
Educação
Para a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, as políticas públicas são voltadas para agressões que já aconteceram, mas é necessário que também sejam voltadas para a prevenção.
— É preciso haver educação nas escolas com o viés de igualdade de gênero. Os alunos precisam aprender a considerar as meninas como sujeito de direitos, e não sujeito de coisas. Por exemplo, até a criança de 6 ou 7 anos perceber que o abuso sexual não é normal, demora muito. As mulheres também precisam compreender que a violência sexual não é uma normalidade no casamento — explicou.
Luiza ainda falou da importância de haver a formação de núcleos de atendimento com pessoas especializadas no tema, desde delegados e juízes a equipes de apoio psicológico para as vítimas.
Estatística
Segundo Luciene Aparecida Longo, representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem muitas dificuldades para se obter dados sobre violência contra a mulher.
— Muitas vezes o crime não é considerado feminicídio por não ter acontecido dentro do domicílio na vítima. Nos estudos sobre violência, a gente não consegue captar especificamente a violência doméstica, pois o entrevistado omite o tipo da agressão — relatou.
De acordo com estudos do IBGE apontados por Luciene, apenas 7,9% dos municípios têm delegacias especializadas para atender mulheres.
Agência Senado
Comentários