Motorista de aplicativo: tem direito trabalhista no Brasil? Com a palavra, UBER.

Segundo a multinacional americana, motoristas Uber não têm direitos trabalhistas.

A Uber se auto classifica como uma plataforma de compartilhamento de transporte individual, que conecta motoristas e passageiros por meio de seu aplicativo em smartphones.

Na visão da Uber, sob a perspectiva da legislação trabalhista brasileira, não se pode reconhecer um vínculo de emprego entre a plataforma e os motoristas que a utilizam.

Em sua defesa, a Uber alega que, conforme disciplina o Diploma Celetista Brasileiro (CLT):

“Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”, (art. 3º CLT).

Com esse argumento, a Uber afirma que em momento algum os motoristas parceiros estão subordinados a ele, pois possuem total liberdade de escolher “se”, “onde” e “quando” irão conectar-se ao aplicativo para atender aos passageiros.

Além disso, a Uber afirma que seus motoristas possuem total liberdade para escolher:

1. Quantas horas ficarão conectados ao aplicativo;
2. Trabalham sempre por conta própria, definindo suas próprias regras;
3. Dirigem o próprio veículo;
4. E, com relação ao pagamento pela corrida, o próprio motorista fica com a maior parte.

Sob esses argumentos, a multinacional refuta a tese de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

02 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? O QUESTIONAMENTO NO BRASIL

O motorista parceiro Elvis Cardoso Gomes trabalhava como gerente comercial quando foi afetado pela crise econômica e perdeu seu emprego.

Enxergou na Uber a possibilidade de conseguir renda rápida e assim não entrar em dificuldades financeiras:

Eu me planejei, troquei de carro e entrei na Uber Black [modalidade que exige carros top de linha, a maioria importados]. O problema é que, meses depois, fui desligado sem nenhum respaldo, sem nenhum direito e ainda por cima com uma dívida de 12 parcelas de R$ 1.560”, conta.

No seu entendimento, houve desligamento imotivado, razão por que resolveu, juntamente com mais oito motoristas que enfrentaram a mesma situação, ingressar na justiça do trabalho.

Na ação afirmam que os motoristas têm direitos trabalhistas, e pleiteiam na justiça:

1. Reconhecimento de vínculo empregatício;
2. Anotação na CTPS;
3. Férias;
4. 13º
5. Demais direitos trabalhistas.

Os processos tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.

03 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? A DECISÃO NOS EUA

A tese de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas vem de longa data nos EUA.

A mais recente decisão vem de Nova York, onde os reguladores estaduais determinaram que dois ex-motoristas Uber devem ter os direitos trabalhistas reconhecidos.

Na decisão foi registrado que os motoristas devem ser considerados pelo Estado como empregados, e não autônomos.

Os motoristas Levon Aleksanian e Jakir Hossain ingressaram com pedido de (Unemployment benefits), o equivalente ao Seguro-desemprego no Brasil.

Geralmente esses pedidos levam cerca de três a seis semanas para ser respondido.

No entanto, no caso dos motoristas, o procedimento levou meses, certamente pela controvérsia que envolve o caso.

Aleksanian foi informado que seu benefício foi concedido no início de agosto e corresponde a aproximadamente US$ 420 por semana.

Já Hossain foi informado final setembro e deve receber cerca de US$ 353 por semana.

Os pedidos se referem apenas ao benefício citado, porém, é o primeiro passo para a justiça reconhecer que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

Mesmo assim, as decisões foram consideradas como uma verdadeira vitória e podem significar uma séria mudança nas relações entre motoristas parceiros e a Uber.

04 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? RESPOSTA DA UBER

Quanto a alegação de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas, a empresa emitiu declaração que recebeu com surpresa a decisão.

A Uber disse que em outras ocasiões o Departamento de Trabalho de Nova York entendeu que são os parceiros que contratam a Uber, e por isso é incorreto o entendimento de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

O porta-voz da Uber afirmou:

“Como empregados, os motoristas perderiam a flexibilidade pessoal que eles mais valorizam. Eles teriam turnos de trabalho, ganhariam um salário por hora fixo, e seriam proibidos de usar outros aplicativos de compartilhamento”.

Para a Uber, o não reconhecimento de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas é vital para o que o modelo de negócios continue tão próspero.

Tratar os motoristas como contratantes do serviço prestado pelo aplicativo, em vez de funcionários é vital para modelo de negócios.

Manter essa regra significa que a Uber não tem que fornecer aos motoristas os benefícios de um trabalhador tradicional, tais como planos de saúde e de aposentadoria, ou mesmo pagar-lhes um salário mínimo garantido.

Para Uber, outro benefício é que os contratantes são obrigados a pagar as suas próprias despesas de trabalho, tais como:

1. Combustível;
2. Seguros;
3. Manutenção;
4. Depreciação;
5. Outras despesas pessoais e com o veículo.

Essas regras são fundamentais para que a Uber mantenha os custos baixos, tarifas mais baratas, e altas taxas de lucro.

05 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? CONCLUSÕES

Apesar da legislação trabalhista brasileira ser clara em relação aos requisitos para o vínculo empregatício, há margem para debates.

De acordo com as leis trabalhistas, é necessário que existam 4 requisitos obrigatórios na relação e em conjunto:

1. Subordinação – o trabalhador se submete às ordens do patrão;

• No atual modelo Uber, os motoristas são obrigados a se submeterem às regras criadas pela empresa, que pune aqueles que não obedecerem suas ordens.

1. Não eventualidade – o trabalhador deve cumprir um horário determinado, ou ainda uma carga horária mínima;

• Quando os motoristas parceiros aderem ao sistema, são “incentivados” a manterem o aplicativo no modo online, ou seja, o motorista está cumprindo uma carga horária mínima.

• Se não cumprir essa jornada, é penalizado.

1. Remuneração – evitando que seja considerado trabalho voluntário ou análogo ao escravo.

• A Uber é quem recebe os pagamentos realizados por meio de cartão de crédito, desconta sua margem, depois repassa para o motorista.

• Além disso, o sistema de incentivo, onde a Uber remunera os motoristas para ficarem online, também pode caracterizar remuneração.

1. Pessoalidade – apenas aquele motorista pode exercer a função;

1. A Uber não permite que o motorista ceda o seu veículo para que outra pessoa não cadastrada e previamente autorizada realize as viagens.

1. Esse tópico merece atenção especial, pois recentemente a Uber passou a exigir que os motoristas tirem selfies antes de iniciarem a corrida:

• Uber exige selfie dos motoristas

Não devemos fechar os olhos para as novas formas de relacionamento, tanto pessoal, como empresarial, comercial, e até mesmo trabalhista, principalmente aquelas que derivam das chamadas tecnologias disruptivas.

É forçoso reconhecer que, assim como em diversas outras áreas, os tipos de trabalho vêm sendo transformados rapidamente por novos tipos de negócios, com modelos diferentes. E isso força uma nova análise sobre o assunto.

Porém, alguns aspectos levam a crer que, de fato, motoristas Uber têm direitos trabalhistas, entre os quais o fato alegado pelo Ministério Público do Trabalho, no sentido de que a Uber define na sua totalidade o modo de produção, na medida em que:

1. Define o preço do serviço;
2. Define padrão de atendimento;
3. Define a forma de pagamento;
4. Define e recebe o pagamento;
5. Paga o motorista; e
6. Centraliza o acionamento do colaborador para prestar o serviço.

Além disso, o sistema de avaliação e punição dos motoristas é mais um forte indício de que a justiça brasileira pode reconhecer que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

Fonte: Jusbrasil