Em repetitivo, Primeira Seção afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Por maioria de votos, o colegiado definiu que, após o início...
Bancária pode pedir cumprimento de ação coletiva decidida em 2011
Para a 3ª Turma, a prescrição de um ano para executar a sentença não se aplica ao caso A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou prosseguir um processo em que uma bancária do Itaú Unibanco S.A. buscava, por meio de ação individual, receber valores...
Laudo que afastou insalubridade por ruído tem de ser considerado em pedido de adicional
Segundo o documento, a exposição ao ruído era pontual e era neutralizada por EPIs Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) em que a Busato - Transportes e Locações Ltda., de...
Administrador de cabanha é condenado por submeter trabalhador idoso a condições análogas à de escravo
A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou um administrador de uma cabanha localizada em Santa Vitória do Palmar (RS) por submeter um homem de 71 anos à condição análoga à de escravo. Em sentença publicada em 22/4, o juiz Adérito Martins Nogueira Júnior observou...
Fabricantes de cervejas de SC não precisam de inscrição no Conselho Regional de Química
As empresas filiadas ao Sindicato das Indústrias das Bebidas de Santa Catarina (Sindibebidas) obtiveram na Justiça Federal sentença que as isenta de manter inscrição no Conselho Regional de Química (CRQ). A 5ª Vara Federal de Blumenau considerou que a exigência deve...
Brasil registra seis milhões de acidentes de trabalho de 2012 a 2022
Abril Verde chama atenção para a saúde no ambiente laboral O Dia Nacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho é lembrado neste domingo (28). Por este motivo, o mês de abril é lembrado como Abril Verde, em uma campanha do Ministério Público do...
Sindicato e escritório de advocacia são condenados por cobrarem honorários de trabalhadores
Para a Sexta Turma, a cobrança é ilegal e causou dano moral coletivo A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A razão é que eles ficavam com parte...
TST rescinde homologação de acordo entre sindicato e empresa aérea só para um comandante
Acordo, aprovado em assembleia, determinava que aeronauta assinasse termo de adesão, o que não ocorreu A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho admitiu ação rescisória de um comandante para desconstituir, unicamente...
TST define lista tríplice para vaga de ministro destinada à advocacia
Um quinto das vagas do Tribunal é destinado a integrantes das carreiras da advocacia e do Ministério Público do Trabalho O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu, nesta segunda-feira (22), os nomes dos advogados Adriano Costa Avelino, Antônio Fabrício de...
Trabalhadora que caiu na “malha fina” por culpa da empresa será indenizada
Para a 8ª Turma, o empregador cometeu ato ilícito Uma promotora de vendas da Galícia Investimentos Ltda., de São Paulo (SP), vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. A...