Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF
Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato...
TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, nesta segunda-feira (16), uma tese importante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), e...
Passageiro que perdeu voo por suposto defeito no painel de status não será indenizado
A Justiça Federal negou um pedido de indenização de R$ 20 mil por danos morais para um empresário de Florianópolis que perdeu um voo no aeroporto de Congonhas, São Paulo (SP), por alegada falta de atualização do status no painel de informações da sala de embarque. A...
Confira os novos temas a serem uniformizados pelo TST
Quatro novos temas serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira, quatro novos temas a serem submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, para que seja definida uma tese jurídica a...
TST julgará recursos repetitivos sobre pejotização e terceirização
Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu nesta quinta-feira (5) dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão...
Cirurgiões-dentistas que operam no mínimo 12 horas semanais com raios-X têm direito a férias semestrais
Cirurgiões-dentistas que operam no mínimo 12 horas semanais com raios-X têm direito a férias semestrais A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação da União contra a sentença que reconheceu o direito de 20 dias de...
Turma reconhece direito de marinheiro mercante à aposentadoria especial
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um marinheiro mercante ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos retroativas à data do requerimento administrativo, em razão de ter ele...
Justiça do Trabalho reforça alerta para efeitos de agrotóxicos na saúde de trabalhadores rurais
Uso indiscriminado de pesticidas pode causar intoxicações e doenças graves, como câncer e problemas respiratórios O uso indiscriminado de pesticidas tem gerado consequências graves para quem atua no campo. Nesta terça-feira (3), dia mundial que marca o combate ao uso...
Comerciário poderá cobrar crédito trabalhista em execução parada há mais de dois anos
Para a 3ª Turma, ele não deu motivo à paralisação da execução A Terceira Turma do Tribunal Superior mandou o juízo de primeiro grau prosseguir a execução de uma sentença trabalhista que ficou parada por mais de dois anos e na qual havia sido declarada a prescrição...
Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos...