STF mantém suspensão de normas do CE que simplificam licenciamento ambiental em atividades com agrotóxico
Por maioria dos votos, liminar do ministro Flávio Dino foi confirmada pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a validade de normas do Ceará que permitem a concessão de licenciamento ambiental...
STF invalida alíquota de 25% de IR sobre aposentadoria recebida por residentes no exterior
Plenário entendeu que a regra fere o princípio da isonomia tributária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que...
Sindicato não pode representar herdeiros de trabalhadores que morreram de covid-19
Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ilegitimidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Campo Grande (MS) - STIC-CG - para...
Empregada pública consegue remoção para outra cidade após sofrer violência doméstica
Decisão aplicou Lei Maria da Penha e segue protocolo do CNJ A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) contra a remoção de uma pedagoga para outra...
Brigadista que atuava em prevenção de incêndio terá direito a adicional de periculosidade
Atividade foi considerada típica de bombeiro civil A Floresta S/A Açúcar e Álcool, de Santo Antônio da Barra (GO), foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar adicional de risco a um brigadista que atuava na prevenção de incêndios. A...
Em composição inédita, Segunda Turma do TST passa a ser conduzida apenas por ministras
Nova formação tem as ministras Maria Helena Mallmann, Delaíde Miranda Arantes e Liana Chaib Pela primeira vez, uma Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) será composta exclusivamente por ministras. As sessões da Segunda Turma agora serão conduzidas pelas...
TST condena empresa de transportes de SC por demissão de dirigentes sindicais
Ação foi ajuizada em 2019 pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) Florianópolis - O Tribunal Superior do Trabalho (TST), condenou a empresa Transportes Dalçóquio LTDA ao cumprimento da obrigação de se abster de dispensar empregados dirigentes...
Médicos receberão indenização por período irregular de aposentadoria compulsória
Eles foram obrigados a se desligar num período em que a Constituição não previa aposentadoria compulsória para empregados públicos. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG)...
TST dá posse à nova direção para o biênio 2024-2026
Foram empossados os ministros Aloysio Corrêa da Veiga (presidente), Mauricio Godinho Delgado (vice-presidente) e Vieira de Mello Filho (corregedor-geral da Justiça do Trabalho) O ministro Aloysio Corrêa da Veiga tomou posse nesta quinta-feira como presidente do...
Condenado criminalmente não pode exercer profissão de vigilante antes de cinco anos da sentença declaratória da extinção da punibilidade
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um homem que realizou curso de formação de vigilante, de expedição do certificado de conclusão que ficou retido pela Polícia Federal em razão do autor possuir antecedentes criminais. Para a...